Obrigações administrativas

Um prefeito que não consiga pagar o funcionalismo e 13º, de acordo com a Lei do Fundeb, não poderá deixar o valor para o próximo prefeito como "Restos a pagar", obrigando o sucessor a pagar a dívida, quando o governo federal fizer o repasse. O que significa a possibilidade de o prefeito atual ser responsabilizado por débitos que ficarem. Isto porque o governo federal que antes fazia os depósitos de janeiro a dezembro, o faz agora de janeiro a janeiro. Ou seja, ainda pode depositar na conta da prefeitura recurso do Fundeb e do FPM relativos a esta gestão até 31 de janeiro de 2013, quando outro prefeito já estará no cargo.